| Tipo: Parecer contrário a propositura | Número: 91 | Ano: 2018 | |
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| Ementa: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação contrário ao Projeto de Lei n° 057/2018, de autoria dos Vereadores Mário Augusto de Campos e Zélia do Carmo Gracindo, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. | |||