Tipo: Requerimento de Urgência Especial | Número: 24 | Ano: 2020 | |
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Ementa: REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências. |