| Tipo: Requerimento de Urgência Especial | Número: 24 | Ano: 2021 | |
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| Ementa: Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 064/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 1722, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” | |||