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Projeto de Lei Complementar nº 5/2020

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	5/2020
Data Apresentação:	01/06/2020	Protocolo:	-
Ementa:	Autoriza o poder executivo a prorrogar os prazos para pagamento de tributos na forma que especifica e dá outras providências.
Autor:	Executivo Municipal
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Tipo: Avulso   -  Descrição: Edital Sessão Extraordinária Data: 17/06/2020   -  Autoria: Presidente-Vereadora Marly Luzia Held Pavão

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 26/06/2020	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Proposição transformada em lei por promulgação

Histórico de Tramitações
Data: 19/06/2020	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Prefeitura Municipal	Aguardando promulgação da lei
Data: 18/06/2020	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição aprovada
Data: 18/06/2020	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 15/06/2020	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Adiada discussão e votação. Pedido de Adiamento, de autoria de autoria do Vereador Diego Rodrigues de Souza, aprovado em Plenário.
Data: 15/06/2020	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 08/06/2020	Origem: Comissão de Finanças e Orçamento Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data: 04/06/2020	Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Destino: Comissão de Finanças e Orçamento	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 02/06/2020	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 01/06/2020	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição apresentada em Plenário
Data: 01/06/2020	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Aguardando apresentação em Plenário
Data: 22/05/2020	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando apresentação em Plenário