Projeto de Lei Complementar nº 9/2020

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2020
Data Apresentação: 18/05/2020 Protocolo: -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienação por venda, concessão do direito real de uso ou doação de área pública na forma que especifica, destinada exclusivamente para implantação de loteamento industrial, comercial e de serviços e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Observações: As tramitações iniciais referentes a este Projeto de Lei Complementar podem ser verificadas nas tramitações do Projeto de Lei nº 004/2020.
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
03/08/2020 - 76ª Sessão Ordinária / 4ª Sessão Legislativa / 13ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 12 votos (DIEGO VIVEIROS , ALEMÃO DO TRANSPORTE , CIDO, ZÉ ROBERTO , MANCHA , LUZIMAR BAIANINHO , MARIO CAMPOS, MARLY PAVÃO, ROBERTO DA ANCHIETA , THIAGO VIEIRA LIMA, TRAJANO FILHO, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS)
AUSÊNCIAS: 1 (DIVALDO DE CAMARGO PEREIRA)
Resultado: APROVADO Turno: Único
Norma Derivada
Lei Complementar nº 228 de 20/08/2020
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 31/08/2020 Origem: Prefeitura Municipal
Destino: Assessoria Legislativa
Proposição transformada em lei por promulgação Arquivo PDF

Histórico de Tramitações

Data: 10/08/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Prefeitura Municipal
Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
Data: 03/08/2020 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Proposição aprovada Arquivo PDF
Data: 03/08/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF
Data: 03/08/2020 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Assessoria Legislativa
Aguardando apresentação em Plenário Arquivo PDF
Data: 13/07/2020 Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição

Por determinação da Presidência, remete-se o Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para realização de nova Audiência Pública sobre a matéria.
Arquivo PDF
Data: 10/07/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Gabinete da Presidência
Aguardando a inclusão na ordem do dia

Remetido ao Gabinete da Presidência, observando a necessidade de se remeter o Projeto para votação em Plenário, visto que findou os prazos regimentais para tramitação nesta Casa Legislativa. 

Observe-se: 

1- Edital nº 013/2020, de 16 de junho de 2020 - convocação para Audiência Pública Virtual; e 

2 - Realização de Audiência Pública Virtual, em 22 de junho de 2020. - Américo Brasiliense, 10 de julho de 2020.
Arquivo PDF
Data: 22/06/2020 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Assessoria Legislativa
Realizada a Audiência Pública sobre a Proposição Arquivo PDF
Data: 22/06/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição Arquivo PDF
Data: 15/06/2020 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Assessoria Legislativa
Determina Procedimento para Audiência Pública Arquivo PDF
Data: 02/06/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 01/06/2020 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Adiada discussão e votação.
Pedido de Adiamento por duas Sessões, de autoria do Vereador João Antônio de Moraes Neto, aprovado em Plenário.

Diante do Adiamento deste Projeto de Lei Complementar, a votação de sua Redação Final ficou prejudicada. 
Arquivo PDF
Data: 01/06/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Inclusa ainda, para a votação na Ordem do Dia, a Redação Final deste Projeto de Lei Complementar.
Arquivo PDF
Data: 29/05/2020 Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Assessoria Legislativa
Parecer favorável da comissão Arquivo PDF
Data: 20/05/2020 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 19/05/2020 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 18/05/2020 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Aprovada Emenda à proposição Arquivo PDF

Consulta gerada em 05/07/2022 às 22h04m
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