Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2021
Data Apresentação: 06/04/2021 Protocolo: -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos para pagamento dos tributos na forma que especifica e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
09/04/2021 - 3ª Sessão Extraordinária / 14ª Sessão Legislativa / 14ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 11 votos (CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, DIEGO VIVEIROS , BAHIA DO CORTE, ZÉ ROBERTO , MANCHA , MAICON RIOS, MARLY PAVÃO, SILAS DA SADIA, DEGA DA PADARIA, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS)
AUSÊNCIAS: 2 (ROBERTO DA ANCHIETA , TRAJANO FILHO)
Resultado: APROVADO Turno: Único
Norma Derivada
Lei Complementar nº 232 de 15/04/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual

Data: 06/05/2021 Origem: Prefeitura Municipal
Destino: Assessoria Legislativa
Proposição transformada em lei por promulgação Arquivo PDF

Histórico de Tramitações

Data: 15/04/2021 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Prefeitura Municipal
Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
Data: 09/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
Data: 09/04/2021 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição aprovada Arquivo PDF
Data: 07/04/2021 Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Assessoria Legislativa
Aguardando a inclusão na ordem do dia Arquivo PDF
Data: 07/04/2021 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 07/04/2021 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 06/04/2021 Origem: Secretaria Administrativa
Destino: Assessoria Legislativa
Aguardando apresentação em Plenário Arquivo PDF
Data: 06/04/2021 Origem: Prefeitura Municipal
Destino: Secretaria Administrativa
Aguardando apresentação em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 05/07/2022 às 22h38m
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