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Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	4/2021
Data Apresentação:	10/05/2021	Protocolo:	449/2021
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Autor:	Executivo Municipal
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Tipo: Avulso   -  Descrição: ANEXOS Data: 10/05/2021   -  Autoria: Poder Executivo

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 14/06/2021	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Proposição transformada em lei por promulgação

Histórico de Tramitações
Data: 18/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Prefeitura Municipal	Aguardando promulgação da lei
Data: 17/05/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição aprovada
Data: 17/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 14/05/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição prejudicada
Data: 14/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 13/05/2021	Origem: Comissão de Finanças e Orçamento Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 12/05/2021	Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Destino: Comissão de Finanças e Orçamento	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 11/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 10/05/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição lida em Plenário
Data: 10/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Aguardando leitura da Proposição em Plenário
Data: 06/05/2021	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando apresentação em Plenário