Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/2019
Data Apresentação: 12/03/2019 Protocolo: 15440/2019
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Autor: MARLY PAVÃO
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
15/04/2019 - 48ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 13ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 7 votos (DIEGO VIVEIROS , DIVALDO DE CAMARGO PEREIRA, ZÉ ROBERTO , MANCHA , LUZIMAR BAIANINHO , MARLY PAVÃO, ROBERTO DA ANCHIETA )
NÃO: 6 votos (ALEMÃO DO TRANSPORTE , CIDO, MARIO CAMPOS, THIAGO VIEIRA LIMA, TRAJANO FILHO, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS)
Resultado: APROVADO Turno: Único
01/04/2019 - 47ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 13ª Legislatura [Ordem do Dia]
NÃO VOTOU: 13 (DIEGO VIVEIROS , DIVALDO DE CAMARGO PEREIRA, ALEMÃO DO TRANSPORTE , CIDO, ZÉ ROBERTO , MANCHA , LUZIMAR BAIANINHO , MARIO CAMPOS, MARLY PAVÃO, ROBERTO DA ANCHIETA , THIAGO VIEIRA LIMA, TRAJANO FILHO, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS)
Resultado: DESPACHADA - Pedido de adiamento Turno: Único
Norma Derivada
Lei Complementar nº 211 de 17/05/2019
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 17/05/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Arquivo
Norma promulgada
Proposição transformada em Lei, pelo Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o art. 210, § 3º (Regimento Interno).
Arquivo PDF

Histórico de Tramitações

Data: 14/05/2019 Origem: Prefeitura Municipal
Destino: Assessoria Legislativa
Aguardando promulgação da lei
Proposição não promulgada pelo Poder Executivo no prazo regimental. Não houve veto parcial ou total.
Arquivo PDF
Data: 22/04/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Prefeitura Municipal
Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
Data: 15/04/2019 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Proposição aprovada Arquivo PDF
Data: 15/04/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição inclusa na Ordem do Dia Arquivo PDF
Data: 01/04/2019 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Adiada discussão e votação.
Pedido de adiamento de votação pelo prazo de 15 (quinze) dias, de autoria do Vereador Thiago Vieira Lima, aprovado em Plenário na Sessão Ordinária de 01/04/2019.
Arquivo PDF
Data: 01/04/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição inclusa na Ordem do Dia Arquivo PDF
Data: 28/03/2019 Origem: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Destino: Assessoria Legislativa
Parecer favorável da comissão Arquivo PDF
Data: 27/03/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 27/03/2019 Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Assessoria Legislativa
Parecer favorável da comissão Arquivo PDF
Data: 25/03/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 20/03/2019 Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Destino: Assessoria Legislativa
Parecer favorável da comissão Arquivo PDF
Data: 12/03/2019 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
Data: 07/03/2019 Origem: Plenário
Destino: Assessoria Legislativa
Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF
Data: 07/03/2019 Origem: Secretaria Administrativa
Destino: Plenário
Aguardando apresentação em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 05/05/2021 às 20h57m
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