Redação Final nº 5/2019

Identificação Básica
Tipo: RF - Redação Final Número: 5/2019
Data Apresentação: 17/06/2019 Protocolo: -
Ementa:
Redação Final do Projeto de Lei nº 026/2019.
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
17/06/2019 - 52ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 13ª Legislatura [Ordem do Dia]
Sim: 12
Resultado: APROVADO Turno: Único
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 28/02/2020 às 12h14m
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