Emenda nº 32/2019

Identificação Básica
Tipo: EME - Emenda Número: 32/2019
Data Apresentação: 12/12/2019 Protocolo: -
Ementa:
Emenda n° 01 Supressiva ao Projeto de Lei n° 056/2019 Autor/ Vereador: Diego Rodrigues de Souza Altera a redação do Artigo 3º do Projeto de Lei n° 056/2019 para suprimir a expressão “podendo esses prazos serem prorrogados pelo Poder Executivo”. O art. 3º do Projeto de Lei n° 056/2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Em qualquer caso, o imóvel deverá ser destinado, exclusivamente, para a instalação de empreendimento hoteleiro, cuja construção deverá iniciar em 6 (seis) meses e ser concluída em 02 (dois) anos, contados da conclusão do certame.”
Autor: DIEGO VIVEIROS
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
12/12/2019 - 41ª Sessão Extraordinária / 3ª Sessão Legislativa / 13ª Legislatura [Ordem do Dia]
Sim: 11
Resultado: APROVADO Turno: Único
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 19/05/2022 às 05h47m
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