Redação Final nº 2/2020

Identificação Básica
Tipo: RF - Redação Final Número: 2/2020
Data Apresentação: 15/12/2020 Protocolo: -
Ementa:
Redação Final nº 002 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 18/01/2022 às 11h00m
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