Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 137, alínea "e", § 32, do Regimento Interno, o Ofício n° 050/2021, em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, que "Altera a Lei Complementar n° 224, de 29 de maio de 2020 e dá outras providências"
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