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Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	2/2021
Data Apresentação:	06/04/2021	Protocolo:	-
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos para pagamento dos tributos na forma que especifica e dá outras providências.
Autor:	Executivo Municipal
Texto Integral:

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Urgência

Situação Atual
Data: 06/05/2021	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Proposição transformada em lei por promulgação

Histórico de Tramitações
Data: 15/04/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Prefeitura Municipal	Aguardando promulgação da lei
Data: 09/04/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando promulgação da lei
Data: 09/04/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição aprovada
Data: 07/04/2021	Origem: Comissão de Finanças e Orçamento Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data: 07/04/2021	Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Destino: Comissão de Finanças e Orçamento	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 07/04/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 06/04/2021	Origem: Secretaria Administrativa Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando apresentação em Plenário
Data: 06/04/2021	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Secretaria Administrativa	Aguardando apresentação em Plenário