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Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	3/2021
Data Apresentação:	19/04/2021	Protocolo:	368/2021
Ementa:	Institui o Programa Municipal de Estágio "Sem Padrinho" e dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal a realizar a contratação de estagiários, exclusivamente mediante processo seletivo e dá outras providências.
Autor:	DIEGO VIVEIROS
Observações:	Prazo para promulgação da Lei, alterado do dia 10/06 para 14/06, devido à suspensão de Expediente em 31/05 e o ponto facultativo no dia 04/06.
Texto Integral:

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 25/06/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Arquivo	Proposição arquivada

Histórico de Tramitações
Data: 24/06/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Veto sobre a proposição mantido
Data: 24/06/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Veto incluso na ordem do dia
Data: 22/06/2021	Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Destino: Assessoria Legislativa	Parecer pela rejeição do veto
Data: 15/06/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação	Veto distribuido para emissão de parecer
Data: 11/06/2021	Origem: Prefeitura Municipal Destino: Assessoria Legislativa	Proposição com veto total
Data: 19/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Prefeitura Municipal	Aguardando promulgação da lei
Data: 17/05/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição aprovada
Data: 17/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 14/05/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição prejudicada
Data: 14/05/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data: 04/05/2021	Origem: Comissão de Finanças e Orçamento Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 23/04/2021	Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Destino: Comissão de Finanças e Orçamento	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 20/04/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 19/04/2021	Origem: Plenário Destino: Assessoria Legislativa	Proposição lida em Plenário
Data: 19/04/2021	Origem: Assessoria Legislativa Destino: Plenário	Aguardando leitura da Proposição em Plenário
Data: 19/04/2021	Origem: Secretaria Administrativa Destino: Assessoria Legislativa	Aguardando apresentação em Plenário