Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 037/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração de afetação de bem público.”
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