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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (REDAÇÃO FINAL) Nº 33/2015 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1453, de 13 de outubro de 2005 e dá outras providências. Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Data de apresentação: 09/11/2015 Acompanhar matéria	Texto Integral

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