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Pesquisa de Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (REDAÇÃO FINAL) Nº 33/2015
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1453, de 13 de outubro de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data de apresentação: 09/11/2015
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Consulta gerada em 24/08/2019 às 02h26m
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