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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 2 matérias encontradas.
DESTAQUE Nº 2/2020 Artigo 2º do Projeto de Lei nº 006/2020, votado em destaque, por requerimento verbal da Presidência, nos termos do artigo 169, inciso VIII c.c.183 e parágrafo único (RI) Autoria: MARLY PAVÃO Data de apresentação: 02/03/2020  Acompanhar matéria
DESTAQUE Nº 1/2020 Artigo 1º do Projeto de Lei nº 006/2020, votado em destaque, por requerimento verbal da Presidência, nos termos do artigo 169, inciso VIII c.c.183 e parágrafo único (RI) Autoria: MARLY PAVÃO Data de apresentação: 02/03/2020  Acompanhar matéria