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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 60 matérias encontradas.
EMENDA Nº 26/2019
O Artigo 6º da Lei nº 2108, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “O pagamento de cada prestação mensal será imputado às dívidas parceladas cujo vencimento será mais antigo e, quando houver cobrança judicial, os honorários advocatícios serão divididos pela mesma quantidade de prestações dos parcelamentos.”
Autoria: LUZIMAR BAIANINHO
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 25/2019
Confere ao projeto de lei o título de: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12”, onde se lê “PROJETO DE LEI Nº 28”, em face do disposto no art. 43, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense.
Autoria: DIEGO VIVEIROS
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 24/2019
Confere ao projeto de lei o título de: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11”, onde se lê “PROJETO DE LEI Nº 27”, em face do disposto no art. 43, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense.
Autoria: DIEGO VIVEIROS
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 23/2019
O § 1º do Artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Serão dispensados do pagamento de honorários advocatícios, mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral, os devedores das execuções fiscais que tenham por objeto a cobrança de dívida ativa de IPTU ou de água em cuja inscrição municipal houver dívida inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor que será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste do IPTU.”
Autoria: LUZIMAR BAIANINHO
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 22/2019
O § 1º do Artigo 9º do Projeto de Lei Complementar n° 007/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: As atividades da procuradoria cujo titular estiver afastado por qualquer motivo, inclusive férias, serão desenvolvidos por acúmulo ou auxílio de Procurador Jurídico, cabendo a este, dias adicionais de férias, pela metade do período de designação.
Autoria: LUZIMAR BAIANINHO
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 21/2019
O § 4º do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n° 007/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: As procuradorias, órgãos de execução, serão organizadas em quantidade idêntica à de Procuradores Jurídicos existentes no quadro de pessoal, preferencialmente por área de especialização, para favorecer o desenvolvimento das atividades.
Autoria: LUZIMAR BAIANINHO
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 20/2019
Suprime o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n° 007/2019: O art. 1º da Lei Complementar nº 182, de 04 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.1º......................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. O regime jurídico da Procuradoria-Geral do Município aplica-se, no que couber, a todos os Procuradores Jurídicos dos Poderes locais, com identidade de prerrogativas, vantagens, impedimentos e paridade de retribuição, dependente, no âmbito do Poder Legislativo, de lei de sua iniciativa”.
Autoria: LUZIMAR BAIANINHO
Data de apresentação: 01/07/2019
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EMENDA Nº 19/2019
Acrescente-se à referida lei, no art. 2º, o parágrafo único.
Autoria: DIEGO VIVEIROS
Data de apresentação: 17/06/2019
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EMENDA Nº 18/2019
Acrescente-se ao corpo do Projeto de Lei nº 020/2019 o artigo seguinte: “Art. 40 As metas para o resultado primário e nominal nos anexos desta lei seguem a padronização do sistema AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de apresentação: 03/06/2019
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EMENDA Nº 17/2019
“CAPÍTULO VII DIRETRIZES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 30. Durante fase de execução do orçamento o Poder Executivo deverá promover ampla transparência aos dados orçamentários, a fim de promover o controle social do gasto público e o controle externo realizado pelo Poder Legislativo. Art. 31. O Executivo municipal enviará as informações para o acompanhamento das contas ao Legislativo: I – Mensalmente, com o envio do balancete orçamentário, extra-orçamentário, financeiro, patrimonial e de variações patrimoniais; II – Bimestralmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária de acordo com § 3º, art. 165, da Constituição Federal e artigos 52 e 53 da Lei Complementar n° 101/2000; III – Quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, contendo os valores determinados legalmente pelo art. 55 da Lei Complementar n° 101/2000. § 1º Os relatórios e demonstrativos de que trata este artigo, devem ser encaminhados por ofício contendo justificativa e análise circunstanciada sobre os dados e informações submetidos à apreciação do Legislativo. § 2º Os documentos submetidos para a apreciação legislativa deverão ser sumariados e numerados, a fim de garantir uma melhor análise da matéria. Art. 32. O Executivo municipal deverá garantir a presença de membros da sociedade civil quando das audiências públicas que tratarem de matéria orçamentária.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de apresentação: 03/06/2019
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Arquivo não disponível

Consulta gerada em 19/05/2022 às 06h38m
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