Lei Complementar nº 103, de 29 de abril de 2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 103/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 29/04/2010
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação: NUMERAÇÃO ANTERIOR 007/2010
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h07m
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