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Lei Ordinária nº 1585, de 14 de abril de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1585/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	14/04/2009
Ementa:	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINIAIS, PARTE DE ÁREA DE LAZER DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Observação:	número anterior 09.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR