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Lei Ordinária nº 1688, de 17 de junho de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1688/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/06/2010
Ementa:	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINIAIS, PARTE DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 44.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR