Lei Ordinária nº 212, de 13 de dezembro de 1973

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	212/1973
Esfera Federação:	Municipal	Data:	13/12/1973
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO, ESTABELECE TABELA DE CÁLCULO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CAPÍTULO -V- CONSTANTE DOS ARTIGOS 249 E 253 DA LEI Nº 45 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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