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Lei Ordinária nº 267, de 24 de dezembro de 1975

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	267/1975
Esfera Federação:	Municipal	Data:	24/12/1975
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252 ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 212/73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 E FIXA VALOR DE REFERÊNCIA (VR) PARA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI DE Nº 261/75, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR