Lei Ordinária nº 400, de 03 de dezembro de 1980

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 400/1980
Esfera Federação: Municipal Data: 03/12/1980
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 139/70.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
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