Lei Ordinária nº 1542, de 08 de abril de 2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1542/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/2010
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 029/2002.
Observação: número anterior 12.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h26m
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