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Lei Ordinária nº 1545, de 22 de abril de 2008

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1545/2008
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/04/2008
Ementa:	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL NA 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE [994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 15.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR