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Lei Ordinária nº 512, de 25 de junho de 1984

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 512/1984
Esfera Federação: Municipal Data: 25/06/1984
Ementa: SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS DÉBITOS QUE INCIDIREM SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO).
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h34m
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