Lei Ordinária nº 560, de 21 de novembro de 1985

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 560/1985
Esfera Federação: Municipal Data: 21/11/1985
Ementa: AUTORIZA O CADASTRAMENTO DE TERRENOS COM ÁREA INFERIOR A 250,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
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