Lei Ordinária nº 443, de 25 de março de 1982

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 443/1982
Esfera Federação: Municipal Data: 25/03/1982
Ementa: AUTORIZA PROCEDER CADASTRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO COM MENOS DE 250M2.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 25/12/2025 às 10h56m
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