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Lei Ordinária nº 617, de 04 de novembro de 1987

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 617/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/1987
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE "TARIFA" SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h26m
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