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Lei Ordinária nº 643, de 10 de junho de 1988

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	643/1988
Esfera Federação:	Municipal	Data:	10/06/1988
Ementa:	TRANSFERE DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOS DOMINICAIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA/LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR