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Lei Ordinária nº 1699, de 23 de julho de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1699/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/07/2010
Ementa:	ACRESCENTA PARAGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº025/2005, QUE DISPOE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE AGÊNCIA BANCARIA OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:	número anterior 55.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR