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Lei Ordinária nº 1708, de 05 de outubro de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1708/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/10/2010
Ementa:	TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS QUE TRABALHAM COM CREDIÁRIO, QUE OFEREÇAM SERVIÇO ABERTO AO PÚBLICO, NA CIDADE DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 64.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR