Lei Ordinária nº 1705, de 22 de setembro de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1705/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/09/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS- REFIS 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 61.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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