Ementa: |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, ADOTAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VISANDO IMPEDIR A PRESENÇA DE CRIADOUROS DE
“AEDES AEGYPTY”, BEM COMO DE OUTROS VETORES EM
RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS E INDÚSTRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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