Ementa: |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, REVOGANDO A LETRA “A”, DO INCISO III,
DO ARTIGO 16; ACRESCENTANDO A LETRA “E”, NO INCISO IV, DO ARTIGO 16; REVOGANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO
PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 151; ACRESCENTANDO A LETRA “H”, NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 158; E ALTERANDO O DISPOSTO
NO PARÁGRAFO 2º, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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