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Lei Ordinária nº 1510, de 22 de março de 2007

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1510/2007
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/03/2007
Ementa:	"DISCIPLINA A DAÇÀO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 156. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,ACRESCIDO PELA LEI COMPLELMENTAR FEDERAL N° 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO".
Observação:	número anterior 06.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR