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Lei Ordinária nº 1746, de 25 de agosto de 2011

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1746/2011
Esfera Federação:	Municipal	Data:	25/08/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.
Observação:	número anterior 24.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR