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Lei Ordinária nº 1798, de 28 de novembro de 2011

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1798/2011
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/11/2011
Ementa:	PERMITE QUE A POPULAÇÃO EM GERAL, POSSA ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E SIMILARES, DEPOSITAR OS MEDICAMENTOS VENCIDOS NOS SACOS COLETORES OU RECIPIENTES ADEQUADOS MANTIDOS PELAS EMPRESAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação:	NÚMERO ANTERIOR 1770
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR