Lei Complementar nº 119, de 26 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	119/2011
Esfera Federação:	Municipal	Data:	26/12/2011
Ementa:	INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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