Lei Complementar nº 11, de 07 de novembro de 2011

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 11/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 07/11/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO NUMÉRICA DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h13m
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