Lei Ordinária nº 1837, de 16 de julho de 2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1837/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2012
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, E DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1. 745 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h29m
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