Lei Complementar nº 129, de 19 de novembro de 2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 129/2012
Esfera Federação: Estadual Data: 19/11/2012
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 065, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h04m
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