Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	131/2012
Esfera Federação:	Municipal	Data:	18/12/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DEVERES E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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