Lei Ordinária nº 261, de 09 de outubro de 1975

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 261/1975
Esfera Federação: Municipal Data: 09/10/1975
Ementa: DEFINE E ESTABELECE VALOR DE REFERENCIA (VR) PARA O EXERCÍCIO DE 1976 EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, QUE ALUDE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Texto Integral
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