Lei Ordinária nº 1877, de 26 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1877/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	26/02/2013
Ementa:	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 52.697, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08/02/08, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 57.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 11/04/12 E Nº 58.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 29/11/12.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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