Lei Ordinária nº 1879, de 07 de março de 2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1879/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 07/03/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E FIXA PEQUENOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
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