Lei Ordinária nº 1884, de 19 de abril de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1884/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	19/04/2013
Ementa:	ALTERA AS DIMENSÕES MÁXIMAS E MÍNIMAS EXIGIDAS PARA AS VIAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, EM PROJETO DE LOTEAMENTO, CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 10, DA LEI 1.008 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO – NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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