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Lei Ordinária nº 1467, de 06 de março de 2006

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1467/2006
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/03/2006
Ementa:	ACRESCENTA ANEXO I, A LEI N. 978, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993 (CÓDIGO DE POSTURAS DE AMÉRICO BRASILIENSE), DISPONDO SOBRE E PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E FABRICAÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES PARA USO EM PIPAS, PAPAGAIOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 02.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR