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Lei Ordinária nº 1917, de 28 de agosto de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1917/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/08/2013
Ementa:	ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado: